A TUTELA JURÍDICA DO ALUNO COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO CONTEXTO BRASILEIRO: O DESAFIO DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACELERAÇÃO ESCOLAR À LUZ DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB)

O presente artigo analisa a tutela jurídica dos alunos com altas habilidades/superdotação (AH/SD) no Brasil, com foco na efetivação do direito à aceleração escolar à luz da Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e do Decreto nº 12.686/2025. O estudo tem como objetivo compreender em que medida o reconhecimento legal desse direito tem se traduzido em políticas públicas eficazes e práticas pedagógicas inclusivas. Adotou-se uma abordagem qualitativa e método dedutivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislações, pareceres do Conselho Nacional de Educação e decisões judiciais recentes. Os resultados demonstram que, embora haja sólido amparo normativo, a implementação da aceleração escolar ainda é marcada por lacunas procedimentais e desigualdades regionais, resultando em subnotificação e negligência do potencial dos estudantes superdotados. O Decreto nº 12.686/2025 representa um avanço ao reafirmar a aceleração como parte do direito subjetivo à educação inclusiva e ao instituir o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) como instrumento de acompanhamento individualizado. Conclui-se que a efetivação plena desse direito depende da articulação entre gestão educacional, formação docente e suporte psicossocial, de modo a garantir o desenvolvimento integral do estudante com AH/SD e a consolidação de uma educação verdadeiramente inclusiva.