AÇÕES AFIRMATIVAS NA AMBIÊNCIA INFANTO-JUVENIL COMO FORMA DE RECUPERAÇÃO DOS INIMPUTÁVEIS EM CONFLITO COM A LEI E SALVAGUARDA À JUSTIÇA RESTAURATIVA

O presente trabalho desvela a questão jurídica-social da criança/adolescente responsabilizada judicialmente pela prática de ato infracional, trazendo-se a lume a implantação de políticas públicas e do sistema atrelado a justiça restaurativa como meios-fins da recuperação de menores infratores. Os objetivos específicos voltaram-se para análise da efetividade das medidas socioeducativas aplicadas as crianças/adolescentes infratores com o desiderato de obter suas ressocializações, demonstrando-se suas ineficiências frente aos mesmos. Através do método qualitativo, de caráter descritivo e exploratório, evidenciou-se que a falta da interface entre o direito e as políticas públicas relegam os inimputáveis infratores a uma posição marginalizada, de modo a impossibilitar à efetiva ressocialização dos mesmos. Lado outro, apresentou-se os círculos restaurativos como meio alternativo de resgate dessas crianças/adolescentes do meio criminógeno, com atuação voltada a atos infracionais de menor potencial ofensivo.