ADPF 976: O CONFLITO ENTRE A LIBERDADE INDIVIDUAL E A SEGURANÇA PÚBLICA NO CONTEXTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

O presente artigo tem por tema ADPF 976: o conflito entre a liberdade individual e a segurança pública no contexto da população em situação de rua, cuja relevância reside na necessidade de compreender como o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado as tensões entre direitos fundamentais e políticas de segurança pública. O objetivo geral é analisar de que modo a ADPF n.º 976 enfrenta o conflito entre a liberdade individual das pessoas em situação de rua e a segurança pública, verificando se a decisão do Supremo Tribunal Federal promove o equilíbrio adequado entre esses princípios constitucionais. Para tanto, o estudo examina o histórico de vulnerabilidade dessa população, os fundamentos constitucionais e o alcance da ADPF n.º 976, investiga o conflito entre liberdade e segurança e avalia a ponderação de princípios, propondo soluções normativas e políticas públicas voltadas à efetivação de direitos fundamentais. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, baseada em análise bibliográfica, documental e jurisprudencial, utilizando o método dedutivo como abordagem e o monográfico como procedimento. Conclui-se que a decisão liminar na ADPF n.º 976 assegura parcialmente a liberdade individual das pessoas em situação de rua ao vedar remoções compulsórias, mas carece de efetividade prática. A questão, de natureza estrutural, não pode ser resolvida apenas por decisões judiciais, exigindo o fortalecimento de políticas públicas de moradia, trabalho e assistência social. O equilíbrio entre liberdade e segurança depende da atuação coordenada do Estado e do compromisso social com a inclusão e a dignidade humana.