ANÁLISE ACERCA DA (IN)EFICÁCIA DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL

A preservação ambiental consolidou-se, nas últimas décadas, como um dos pilares fundamentais para a manutenção da vida e do equilíbrio ecológico. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 representou um marco ao assegurar, em seu artigo 225, o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Estado e à sociedade o dever de protegê-lo. Nesse contexto, a promulgação da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) ampliou a proteção jurídica ao meio ambiente, especialmente ao prever a responsabilização penal de pessoas jurídicas por condutas lesivas. Apesar dos avanços, persistem desafios quanto à efetividade dessa legislação, sobretudo na responsabilização de empresas envolvidas em danos ambientais de grande proporção. Assim, esta pesquisa teve como objetivo geral analisar a eficácia da Lei nº 9.605/1998 no âmbito da tutela penal ambiental, com foco específico na responsabilização penal de pessoas jurídicas, e, como objetivos específicos, discutir os principais tipos penais aplicáveis às pessoas jurídicas, examinar a jurisprudência do STJ e do STF sobre a responsabilização penal empresarial e analisar, através dos casos de Brumadinho e Mariana, os impactos práticos da responsabilização penal da pessoa jurídica no combate aos crimes ambientais, identificando limitações e potencialidades da aplicação da Lei n.º 9.605/1998. Metodologicamente, adotou-se a revisão narrativa de literatura, permitindo uma análise ampla e crítica sobre o tema. Conclui-se a pesquisa revelou que, embora a legislação represente avanço significativo, ainda há entraves na sua aplicação efetiva.