ANÁLISE DA LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO CRÍTICA FRENTE AO CÓDIGO PENAL MILITAR

O estudo analisa a livre manifestação de pensamento como um dos direitos e garantias fundamentais, sendo este intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. Aos militares, as liberdades são aplicáveis da mesma maneira que em relação aos civis, ocorre que o CPM limitou a liberdade de expressão dos militares de forma desproporcional o que pode causar restrições perigosas a democracia. Nesse sentido, criaram-se condutas específicas tipificadas como crimes militares, tal como ocorre com a conduta descrita no art. 166 do CPM, que tipifica a publicação ou criticando vida a qualquer resolução do Governo. A presente monografia teve como objetivo identificar eventual violação a liberdades constitucionais pelo artigo 166 do Código Penal Militar, bem como apontar possível ruptura da cidadania dos militares pelas restrições impostas pelo Código Penal Militar, tendo em vista o CPM ter sido publicado no auge da ditadura sendo usado como instrumento de proteção as instituições àquela época no poder. Para a realização da pesquisa, procedeu-se a levantamento bibliográfico, com pesquisa a obras doutrinárias, ao teor de julgados e a publicações acadêmicas e científicas, e na redação utilizou-se o método dedutivo. A matéria foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 475, ainda pendente de julgamento. Em que pese o art. 166 do CPM, não é, contudo, pacificado o entendimento acerca da inaplicabilidade deste, pois persistem entendimentos, jurisprudenciais e doutrinários, divergentes entre os tribunais. Foi realizado levantamento bibliográfico, com pesquisa a obras doutrinárias, ao teor de julgados e a publicações acadêmicas e científicas, e na redação utilizou-se o método monográfico. Defender-se-á, ao final do trabalho, que tal limitação é abusiva, logo inconstitucional, sendo possível a conclusão de que a figura típica do art. 166 do COM viola as liberdades individuais de expressão e manifestação de pensamento, explicitando-se sua incompatibilidade com a Carta Magna.