APLICAÇÃO DA LEI 14.433 DE 2022 E SUA INFLUÊNCIA NO DIREITO DAS MULHERES NO MUNDO CONTEMPORÂNEO

Dados do documento

Autor(es)

Ester Oliveira de Paula

Tipo do documento

TCC

Ano de publicação

2024

Data de publicação

18 de julho de 2025

Nome do curso

Direito

Nome da Unidade

Afya Ji-Paraná

Palavras-chave

Direito a métodos contraceptivos. Planejamento familiar. Autonomia corporal.

Resumo