APOSENTADORIA DE PESSOAS NÃO-BINÁRIAS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS): DESAFIOS JURÍDICOS E PERSPECTIVAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS

A presente pesquisa analisa a aposentadoria de pessoas não-binárias no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com foco nos desafios jurídicos decorrentes da ausência de regulamentação específica para o reconhecimento dessa identidade de gênero nos critérios de concessão do benefício. O estudo parte dos seguintes problemas: quais são os principais desafios jurídicos e administrativos enfrentados por pessoas não-binárias para a concessão do benefício de aposentadoria no RGPS, e quais as perspectivas para a efetivação desse direito? Para tanto, adota-se abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação previdenciária, da doutrina especializada e da jurisprudência relacionada ao reconhecimento jurídico das identidades não-binárias. Verificase que o sistema previdenciário brasileiro permanece estruturado em critérios binários de gênero, o que gera insegurança jurídica na concessão de benefícios previdenciários a pessoas que não se identificam exclusivamente como homem ou mulher. Conclui-se que a ausência de regulamentação específica impede a efetivação da proteção previdenciária desse grupo, sendo necessária a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação à discriminação como instrumentos de garantia de direitos, sem prejuízo da necessidade de futura adequação normativa do sistema previdenciário.