AS FRAGILIDADES DA FASE INTERNA DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE INHAÚMA/MG: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº 14.133/2021

O presente trabalho analisa as fragilidades da fase interna dos processos licitatórios conduzidos pelo Município de Inhaúma/MG sob a vigência da Lei Federal nº 14.133/2021. A pesquisa tem como problema central verificar se as falhas na regulamentação e na execução da fase preparatória comprometem os princípios da eficiência, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa previstos na Lei nº 14.133/2021. Parte-se da hipótese de que a insuficiência técnica na elaboração dos documentos preparatórios, aliada às lacunas existentes nos decretos regulamentadores municipais, pode fragilizar a governança pública e potencializar os riscos de irregularidades administrativas. A metodologia adotada consistiu em pesquisa qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, mediante análise dos Decretos Municipais nº 07/2025 e 38/2025, bem como de processos licitatórios conduzidos pela Prefeitura Municipal de Inhaúma/MG. A análise empírica não pretende representar a totalidade dos procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Inhaúma/MG, mas sim examinar processos selecionados em razão de sua relevância para os objetivos da pesquisa, buscando identificar padrões e fragilidades verificáveis na fase preparatória das contratações. Os resultados demonstraram inconsistências relacionadas à ausência ou insuficiência do Estudo Técnico Preliminar, fragilidades na pesquisa de preços, deficiência na matriz de riscos e falhas na segregação de funções. Conclui-se que, embora o município tenha buscado adequar-se à Lei nº 14.133/2021, persistem limitações estruturais e técnicas capazes de comprometer a eficiência, a transparência e a segurança jurídica das contratações públicas.