AUTODETERMINAÇÃO DA MULHER QUANTO AO PRÓPRIO CORPO: LAQUEADURA COMPULSÓRIA E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO

A prática de esterilização realizada através da laqueadura compulsória,implica na violação dos direitos humanos e das liberdades reprodutivas. A pesquisase baseia em uma revisão bibliográfica e documental, tendo como suporte teórico,legislações, doutrinas e jurisprudências brasileiras. O artigo também explora aautodeterminação da mulher em relação ao próprio corpo. Discute-se, ainda, aslegislações brasileiras, em referência o caso Janaína Quirino e a invisibilidade damulher em situação de rua. Conceitua a laqueadura, como forma de ilustrar oprocedimento, facilitando o entendimento da transgressão ocorrida. Por fim, o trabalhoavalia casos concretos, busca identificar os mecanismos jurídicos, para qualificar aresponsabilidade do Estado frente aos danos causados no caso Janaína, ressaltandoo direito à integridade física, à saúde, à liberdade e à dignidade humana. Ressalta-seque é possível e necessária a indenização civil, como forma de reparação às vítimas,favorecendo a promoção dos direitos reprodutivos e a prevenção de futuras violações.