CÂMERAS CORPORAIS E FUNDADAS RAZÕES: PROVA TECNOLÓGICA E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NA ABORDAGEM PESSOAL

A segurança pública no Brasil demanda constantes atualizações para garantir a integridade social e minimizar falhas na atuação policial. Nesse cenário, o uso de câmeras corporais por agentes de segurança surge como estratégia de monitoramento, transparência e proteção de direitos, sendo discutido por especialistas e pela população. A adoção das câmeras corporais tem se expandido em diferentes esferas governamentais, motivada pelos altos índices de letalidade policial e pela violência contra agentes. Em São Paulo, sua implementação resultou em significativa redução das Mortes Decorrentes de Intervenção Policial e em diminuição de lesões corporais em ações policiais, demonstrando impacto positivo na contenção da violência. Do ponto de vista jurídico, a Constituição Federal de 1988 assegura os direitos fundamentais à vida, à integridade física e à dignidade da pessoa humana, bem como estabelece que a segurança pública deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.