CIDADANIA E DEMOCRACIA: O DIREITO CONSTITUCIONAL AO VOTO DOS PRESOS PROVISÓRIOS DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG.

O presente trabalho busca promover um estudo acerca do direito ao voto do preso provisório na comarca de Sete Lagoas. Este direito garantido na Constituição Federal de 1988 em algumas comarcas não funciona de maneira efetiva, lembrando que os processos para o voto do preso foram iniciados em 2010. Neste trabalho, antes de adentrar no assunto principal, serão apresentados para melhor entendimento, os conceitos de democracia, o direito ao voto no estado democrático de direito, o preso provisório, o direito ao voto do preso provisório, para assim, realizar a construção do tema sobre o cerceamento do voto do preso provisório da Comarca de Sete Lagoas, pois a dinâmica estabelecida não proporciona o exercício da cidadania do preso provisório por meio do voto.