ESTUPRO VIRTUAL: EFEITOS JURÍDICOS DO ARTÍGO 213 DO CÓDIGO PENAL E SUA ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O presente trabalho tem como intento investigar se o crime de estupro, ainda que praticada no ambiente virtual se amolda à conduta, atualmente, descrito no art. 213, crime de estupro. Ao longo desta pesquisa, se torna evidente que apesar de não haver penetração “cópula pênis-vagina” ou que o indivíduo tenha utilizado o espaço virtual para prática desse delito, há crime de estupro, denominado de estupro virtual. Deste modo, tem-se como objetivo geral de pesquisa, verificar se o crime de estupro virtual se amolda ao tipo penal do artigo 213, crime de estupro e se essa adequação não afrontaria o princípio da legalidade bem como não feriria algum preceito constitucional. Tem-se como objetivos específicos analisar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do crime estupro virtual e se a adequação da conduta do infrator ao artigo 213 do código penal feriria aos princípios da legalidade, analogia in malam partem ou se estaria criando um novo tipo penal no intento de simplesmente punir o infrator. Outrossim, tem-se como intento correlacionar a teoria da anomia criada por Émile Durkheim, desenvolvida por Robert Merton no âmbito da criminologia e sua aplicação ao crime de Estupro virtual, especificamente quanto ao anonimato e a dissociação da identidade física com a identificação virtual. Além disso, essa teoria da anomia social pode ter como pressupostos a evolução tecnológica na prática de determinados crimes cibernéticos, a perda da identidade física e sua dissociação com o meio social. A presente pesquisa tem como embasamento posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e trabalhos científicos no intento de solidificar que a tese defendida do crime de estupro ainda que acometido em meio virtual não fere nenhum aspecto do princípio da legalidade. Nesse diapasão, foi utilizado um método qualitativo, dedutivo e bibliográfico que partiu de um estudo amplo sobre os elementos que compõem a tipificação do crime de estupro, artigo 213, caput, do Código Penal e por meio de uma ótica doutrinária e jurisprudencial no intento de analisar se seria possível sua aplicabilidade no ambiente virtual e se essa adequação afrontaria ou não, preceitos constitucionais ou institutos vedados pelo direito penal.