IMPROPRIEDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE JULGAM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

O presente artigo tem como escopo analisar a jurisprudência expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do processo de Arguição de Inconstitucionalidade com decisão monocrática 1000845-52.2016.5.02.0461, que permite a interposição de Agravo Regimental (AR) sobre o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR). A partir dessa análise, pretende-se evidenciar a utilização do princípio da analogia para que, no âmbito trabalhista, tenham julgamentos mais céleres, evitando, assim, futuros prejuízos às partes que compõem o processo. Essa jurisprudência visa apresentar a impropriedade das decisões monocráticas que julgam Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nos casos de ausência de transcendência, casos esses elencados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, desse modo, pretende preservar os princípios da ampla defesa e do contraditório. A metodologia aplicada no presente estudo constitui-se de uma pesquisa bibliográfica, uma vez que será analisada orientação jurisprudencial e os dados coletados serão de abordagem qualitativa, a fim de que os agravos de instrumento em recurso de revista não sejam julgados por meio de decisão monocrática em casos de ausência de transcendência.