(IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O presente artigo irá tratar sobre a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, analisando os meios estabelecidos nela para oferecer segurança e proteção a vida de milhares de mulheres vítimas de violência doméstica, dando ênfase para as medidas protetivas de urgência. O trabalho aborda sobre o contesto histórico e social que aconteceu a criação da referida Lei, pontuando a participação internacional no caso. Considerando o desconhecimento sobre as diversas formas de concretização da violência doméstica, será inicialmente destacado seus conceitos, bem como de suas ramificações, associado a uma análise de quanto cada uma delas está presente na vida das mulheres brasileiras. Em seguida, será abordo quais foram as medidas protetivas de urgência apresentadas pela Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade no cenário atual expondo suas eventuais e falhas e , portanto, sua ineficácia. Este trabalho é significativo, pois considerando a permanência de inúmeros casos de violência doméstica, surge a necessidade de identificas as falhas existentes, bem como meios para soluciona-los. O estudo foi baseado em pesquisa qualitativa, descritiva, bibliográfica, em busca de dados, doutrinas para auxiliar os fundamentos e resultados diante de todo o conhecimento. Mediante a análise dos dados reunidos no presente artigo, conclui-se que é imprescindível a atuação mais direta do Estado, com seus diversos setores atuando de forma cooperativa para cumprir os objetivos estabelecidos na Lei Maria da Penha, com destaque para as medidas protetivas