INSEGURANÇA JURÍDICA NO CULTIVO, FABRICAÇÃO E USO DA CANNABIS MEDICINAL

O uso da cannabis para fins medicinais no Brasil não encontra uma regulamentação eficaz no sentido de permitir o acesso igualitário entre seus usuários, sendo os mais carentes aqueles que encontram as maiores dificuldades no processo de aquisição desses medicamentos. Levando em considerações os altos custos desses fármacos a base do canabidiol, se faz necessário que as regulamentações garantam uma maior facilidade do processo de importação. Importante também que seja garantido às pessoas de baixa renda, e às diversas associações que as representam, o direito de cultivar a cannabis para fins terapêuticos. O princípio da saúde é uma garantia constitucional no Brasil. Assegurar uma maior acessibilidade no cultivo da cannabis, aliado a uma maior facilidade no acesso aos processos de importação é fazer cumprir esse preceito constitucional. Projetos de leis estão em tramitação no país para tentar amenizar essas injustiças sociais, no entanto, encontram-se parados nas casas legislativas desde 2021. Enquanto não são editadas leis próprias sobre o tema, pacientes buscam isoladamente junto à justiça garantir o seu direito de produção individual da cannabis para fins medicinais, justamente por não ter como arcar com os custos de uma medicação tão cara, mas ao mesmo tempo eficaz e comprovada cientificamente a nível internacional.