JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E OS REFLEXOS NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A INDEVIDA INTROMISSÃO DO STF NA ATIVIDADE LEGIFERANTE PENAL – O CASO DA LEI DE DROGAS

O presente artigo tem como objetivo analisar a judicialização da politica e os seus reflexos nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com enfoque no caso da Lei de Drogas (nº 11.343/2006). A pesquisa examina os impactos dessa atuação na estrutura democrática do país, bem como em todo sistema politico e constitucional, podendo afetar o princípio da tripartição dos poderes e a harmonia entre eles. Discute-se o conceito de judicialização da política, buscando identificar contradições e abusos decorrentes da atuação do Judiciário. Ademais, analisam-se ações recentes do STF em que a Corte foi acusada de usurpar competência dos demais Poderes, com destaque para as decisões de cada Ministro no caso específico da Lei de Drogas, investigando-se a fundamentação das decisões e os efeitos sobre os demais Poderes, bem como os riscos institucionais e políticos decorrentes dessa atuação. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica narrativa que utilizou da coleta de dados, realizada entre os meses de agosto e outubro de 2025. Este artigo contribui para uma análise crítica da atuação do STF no contexto político brasileiro, oferecendo elementos que possibilitam refletir sobre os limites institucionais do Judiciário, os riscos de ativismo judicial e os efeitos dessas decisões no fortalecimento ou enfraquecimento da ordem democrática.