JUS POSTULANDI NO CONTEXTO DO ACESSO À JUSTIÇA: REFLEXÃO CRÍTICA ACERCA DA SUA EFETIVIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS

O presente trabalho tem o objetivo de refletir se a faculdade da presença do advogado em causas que não superem o valor de vinte salários mínimos nos Juizados Especiais proporciona ou mitiga o efetivo acesso à justiça. A criação dos Juizados visou aproximar o cidadão do Judiciário, em especialmente àquele que não consegue arcar com os custos de um processo. Entretanto, a Constituição Federal prevê que somente os advogados detém a administração da justiça. Então, se a parte está desassistida de advogado, não gozará das garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório, que estão a luz do Estado Democrático de Direito.