TCC2020

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS À LUZ DA PRIVACIDADE DO EMPREGADO

Dados do documento

Autor(es)
Julimar Corrêa dos Santos Machado
Orientador(es)
Ma. Gabriela Loyola de Carvalho
Tipo do documento
TCC
Ano de publicação
2020
Data de publicação
17 de setembro de 2024
Nome do curso
Direito
Nome da Unidade
Afya Sete Lagoas
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados. Empregado. Empregador. Intimidade. Privacidade.

Resumo

Considerando a crescente evolução legislativa na seara trabalhista, o presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados, confrontando-a com os direitos e garantias constitucionais e as legislações já consolidadas nesse ramo. Assim, buscou-se analisar se a privacidade do empregado é plenamente preservada com o advento da LGPD e quais os limites do poder do empregador em relação à intimidade e privacidade do empregado dentro de sua empresa. Ademais, foram analisados no curso do trabalho os direitos trabalhistas e as possíveis violações que a Lei Geral de Proteção de Dados pode causar. Desse modo, pode-se concluir que sempre se deve buscar preservar os direitos do empregado que é a parte mais vulnerável da relação de emprego e nesse contexto merece que seus dados sejam utilizados apenas em caso de real necessidade, não podendo ser disponibilizados sem sua autorização.