LEI MARIA DA PENHA: ANÁLISE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E SUA EFETIVIDADE NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A Lei 11.340 conhecida como Lei Maria da Penha, veio com o devido intuito de resguardar todos os direitos das mulheres, seja qual for sua classe social, com o intuito de punir e cessar com as formas de violência doméstica, buscando ações e mecanismos que buscam coibir a violência de gênero, tornando-a realmente eficaz. Objetivou-se com o presente trabalho bibliográfico, analisar no contexto jurídico-acadêmico a discussão acerca da referida Lei Maria da Penha diante da realidade social no cotidiano da sociedade contemporânea, visto que além da punição do agressor, visa à adoção de políticas públicas de prevenção à violência doméstica, além de dar a assistência necessária para a vítima que sofreu a violência no âmbito familiar, para o agressor e seus dependentes. Desta forma, apesar do avanço após a implantação da Lei Maria da Penha, ainda se fez necessária a adoção de medidas que a tornassem realmente eficaz, para tanto, através de políticas públicas, adotaram mecanismos de criminalização do agressor e medidas integradas visando à prevenção, proteção e assistência às mulheres em situação de violência.