LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AS FAKES NEWS E O PROJETO DE LEI Nº 2630/20 – LEI DAS FAKES NEWS

O presente artigo analisa a temática que envolve as Fakes News e a liberdade de expressão, que deu origem ao projeto de lei nº:2630/20, denominado Lei das Fakes News. O presente estudo iniciará definindo o conceito de liberdade de expressão, bem como a sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro e as suas limitações. Adiante, discorrerá sobre as fakes news, apontando os pontos que implicaram no seu surgimento até a sua consolidação como uma prática extremante lesiva tanto para as pessoas, quanto para democracia. Finalizando com um exame do projeto de lei nº: 2630/20, expondo a necessidade de uma disposição infraconstitucional que trate da propagação dessa desinformação, desde que, a proposição dessa norma não provoque consequências graves à liberdade na internet.