LIBERDADE DE EXPRESSÃO E COMBATE ÀS FAKE NEWS: ANÁLISE DO PROJETO DA LEI BRASILEIRA DE LIBERDADE, RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NA INTERNET.

Um problema que se agravou com o avanço da tecnologia e a rapidez da comunicação foi o da desinformação, que, de uma forma genérica, tem se chamado de fake news. Com isso, nota-se que esse fenômeno causa lesões a bem jurídicos como a democracia e nesse cenário cresce a necessidade de combatê-lo até mesmo pela via legislativa, o que causa discussões por ser uma temática intrinsicamente ligada a direitos constitucionais como o de liberdade de expressão. Nesse sentido, o presente trabalho enfoca o direito à liberdade de expressão, dentro da perspectiva do combate às fake news, tendo como objeto de estudo o Projeto de Lei n° 2630/2020 e, com isso, tem a pretensão de verificar se a empreitada legislativa consegue assegurar a liberdade de expressão e cumprir seu papel no combate às fake news. A metodologia de pesquisa utilizada será revisão bibliográfica e pesquisa documental. Conclui-se que o Projeto de Lei não fere o direito à liberdade de expressão, até mesmo por não se aprofundar no combate à desinformação sob o viés do sujeito que a pratica, mas legisla com mais afinco na ótica do combate pelos provedores de aplicação. Além disso, constata-se que houve um avanço no combate à desinformação, no entanto, o legislador se coloca bastante pretensioso quanto à amplitude e aos objetivos do Projeto de Lei, mas o texto se debruça na normatização dos provedores de aplicação e entrega um resultado exíguo, considerando as pretensões legislativas apresentadas.