MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL DIVERSAS DA PRISÃO: UMA ANÁLISE ACERCA DAS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11 E SUA EFICÁCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

A presente pesquisa tem por escopo analisar as medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, como forma de tutela cautelar para garantir a aplicação da lei penal a partir da sua utilização em audiência de custódia. O objetivo do trabalho é averiguar se esta política pública atinge esta finalidade para a qual foi proposta. Procura-se inquirir também de que maneira a aplicação de medidas cautelares em audiência de custódia funciona como forma de garantia de Direitos Fundamentais e para viabilizar a compreensão, foi feita uma coleta de informações através de dados já coletados por alguns órgãos, como o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Departamento Penitenciário Nacional e o Conselho Nacional de Justiça. A pesquisa analisa as mudanças trazidas pela Lei 12.403/11, também conhecida como “Lei das Medidas Cautelares”, com o enfoque no pensamento de Renato Marcão, principalmente com referência ao conceito de medidas cautelares diversas da prisão e sua real efetividade no ordenamento jurídico brasileiro, bem como seus pressupostos, cabimento, critérios para escolha e decretação. Para tanto, o estudo debruçar-se-á sobre as opiniões doutrinárias no que concerne aos institutos em comento, bem como sobre jurisprudências afetas. Assim, como dito, o presente trabalho utilizou como metodologia a análise e comparação de dados e o estudo das posições doutrinárias distintas, fazendo um contraponto entre ambos. De tudo que foi observado, verificou-se que a audiência de custódia tem desempenhado um papel importantíssimo na aplicação das medidas cautelares pertinentes a cada caso concreto, contribuindo para a redução do percentual de pessoas que respondem presas ao processo, mas ainda não atingiu satisfatoriamente, conforme demonstram os dados, o seu objetivo de combate à tortura Dessa forma, concluiu-se que para alcançar a finalidade de garantir a aplicação da lei penal por meio das medidas cautelares, faz-se necessário empenho intensivo do Poder Público, buscando formas de fiscalizar o cumprimento das condições impostas, além de ser necessário a utilização pelos operadores do direito observando os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação da medida.