O ESTADO DE EXCEÇÃO E A NECROPOLÍTICA EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO A PARTIR DA ADPF 347

O presente trabalho busca investigar a figura do Estado de Exceção aliada a uma política seletiva de morte dentro das penitenciárias brasileiras a partir da análise da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 347 na qual veio a decretar o Estado de Coisas Inconstitucional na realidade prisional brasileira no ano de 2015. Utilizando-se de um método indutivo de pesquisa foi possível observar o claro distanciamento das garantias dos direitos fundamentais no tocante à realidade dos detentos, em que os indivíduos supridos de liberdade acabam por ter outros direitos a eles institucionalizados suprimidos, criando-se assim dentro do sistema carcerário um polo de exceção que alimenta um controle social desta minoria a partir de uma figura estatal. A ADPF 347 evidenciou a existência de uma falha conjuntural dos três poderes estatais e comportou-se como um remédio para sanar a realidade caótica dos presídios. Todavia, não transcorreu-se como um meio eficiente para combater a ampla e generalizada sequência de violações de direitos, tal problemática se mostrou perceptível através do impacto que a pandemia do coronavírus propiciou no que enseja a ausência de continuidade de medidas atenuantes a condição do sistema prisional, pois o Estado de Exceção nas penitenciárias adjunto a política de morte potencializou-se frente ao Covid-19 que revelou os muitos empecilhos estruturais e de grande complexidade no que tange a propositura de uma medida prática, realista e contínua que cause efeitos positivos no cenário carcerário assolado com a dispersão do vírus.