OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE PARTO

O presente artigo teve como objetivo analisar o plano de parto como instrumento mitigador da violência obstétrica e os efeitos jurídicos de seu descumprimento. Para isso, abordou-se o conceito de violência obstétrica no Brasil e de plano de parto, seus históricos, o direito da autonomia privada das gestantes em conflito com os direitos do médico, bem como se pesquisou a existência de projetos de lei. Este trabalho baseia-se no método qualitativo/ descritivo e bibliográfico e foi desenvolvido por meio de levantamento teórico sobre os assuntos envolvidos. A partir disso, foram feitas comparações das diferentes teses acerca da problemática apresentada. Após a revisão das pesquisas realizadas sobre o assunto constatou-se a necessidade de uma norma reguladora acerca dos efeitos jurídicos do plano de parto e de haver fomento de informações às gestantes e as lactantes a fim de reduzirem-se as intervenções desnecessárias e a violação do direito das mulheres. Ademais, ao analisar o plano de parto na seara dos requisitos para o negócio jurídico válido, percebe-se que o plano de parto produz efeitos mesmo sem norma federal específica regulamentadora e seu inadimplemento culposo podem resultar em perdas e danos.