OS LIMITES DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa os limites de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no processo penal brasileiro, instituto introduzido pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, e previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. O estudo tem como objetivo examinar os requisitos legais, a natureza jurídica e as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas à utilização do ANPP como instrumento de justiça penal consensual. A pesquisa aborda os critérios para a celebração do acordo, as hipóteses de cabimento e impedimento, bem como os desafios decorrentes da sua aplicação prática, especialmente em relação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da presunção de inocência e da obrigatoriedade da ação penal. Também são analisados os entendimentos dos tribunais superiores acerca da retroatividade do instituto, sua incidência em processos em andamento e os limites da discricionariedade do Ministério Público na proposição do acordo. Conclui-se que o ANPP representa um importante mecanismo de desjudicialização e racionalização da persecução penal, contribuindo para a eficiência do sistema de justiça criminal. Contudo, sua aplicação deve observar rigorosamente os parâmetros legais e constitucionais, a fim de evitar violações de direitos fundamentais e garantir segurança jurídica, equilíbrio entre as partes e efetividade na resolução dos conflitos penais.