OS PARÂMETROS PARA DIFERENCIAR USUÁRIO DE TRAFICANTES: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 63.659

O presente artigo aborda a necessidade de definição dos parâmetros paradiferenciar usuário de traficantes de drogas a partir da análise do RecursoExtraordinário n; 63.659. em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A análisedesse tema torna-se imprescindível em decorrência da omissão legislativa em não terestabelecido parâmetros objetivos para diferenciar usuário de drogas de traficantes.De forma que irá analisar os parâmetros propostos pelo Supremo Tribunal Federal, seserão suficientes para sanar essa lacuna. Desta forma, partindo de uma breve análisesobre a criminalização de substâncias entorpecentes, serão discutidas asconsequências geradas por essa omissão legislativa, onde será debatida a falha domodelo de política proibicionista, sendo analisadas novas políticas de redução dedanos. Por meio de pesquisa exploratória, baseada em método hipotético-dedutivo erevisão de literatura, será feita ainda, uma análise dos argumentos a favor e contra adescriminalização e do julgamento de (in) constitucionalidade. De toda sorte, esperase contribuir para reduzir as lacunas normativas e objetivar julgamentos emconsonância com os direitos fundamentais.