PODER DE POLÍCIA E LIBERDADES INDIVIDUAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA: ASPECTOS JURÍDICOS DA LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO COMO MEDIDA SANITÁRIA

O presente trabalho discorre sobre, sob o prisma do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, sobre a possibilidade de restrição ao direito fundamental à liberdade de locomoção com o objetivo de conter os avanços da doença provocada pelo vírus SARS-CoV-2, responsável pela pandemia de caráter mundial. Discute-se se as medidas sanitárias, decorrentes do poder de polícia do Estado, possuem legitimidade para restringir direitos fundamentais, em favor de um bem mais caro à coletividade: a saúde pública. Para tanto, desenvolve-se um estudo sobre os direitos fundamentais, seu caráter principiológico e a aplicação do postulado da proporcionalidade como método de solução de conflito entre normas de direitos fundamentais. Além disso, estuda-se os limites do poder de polícia do Estado, especialmente no tocante ao estado de necessidade administrativo. Utiliza-se o método dedutivo, com investigação literária, jurisprudencial e da legislação brasileira. Ao final, conclui-se pela validade e legitimidade, em abstrato, das medidas restritivas das liberdades individuais de combate à pandemia previstas na Lei Federal 13.979/2020, o que não impossibilita o exame de validade formal e material em concreto dos atos normativos editados pelas autoridades competentes.