PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA

O presente trabalho se presta a analisar as condutas praticadas por agentes públicos que, na intenção de se autopromover e auferir renda extra, disponibilizam em mídias sociais privadas, conteúdos oriundos do exercício da função e do cargo que ocupam, aproveitando-se do aparato estatal e das prerrogativas do ofício para tal. Deste modo objetiva-se com a pesquisa, verificar se essas condutas ferem os princípios que regem os atos da Administração Pública. Tem-se ainda, como objetivos específicos, analisar os conceitos e entendimentos doutrinários que versam sobre estes princípios e o amoldamento das normas às condutas, com o fim de analisar e apontar a possível ilicitude desses atos. Assim, foi verificado através dos métodos dedutivo, em um conceito amplo, na observância dos princípios, e o método de estudo de caso, analisando o caso concreto e o submetendo à ótica dos princípios e das normas que regem a função pública.