PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES EM FACE DA AUTOMAÇÃO: UMA ANÁLISE DO DIREITO BRASILEIRO À LUZ DO ARTIGO 7º, XXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Esta pesquisa examina o inciso XXVII do artigo 7° da Constituição Federal, investigando seus impactos nas políticas públicas de trabalho, emprego e renda, que trata da proteção e automação. A automação é identificada como uma causa de desemprego e adaptação às novas técnicas de produção, revelando-se um tema controverso. Contudo, a necessidade de proteção se reflete em políticas de empreendedorismo, economia solidária e no Programa Seguro-Desemprego, que visam gerar renda e qualificação como formas de proteção contra o desemprego. O Programa Seguro-Desemprego também atua na intermediação de trabalho. Por razões hermenêuticas, históricas e legais, essa política está ligada à proteção do trabalhador frente à automação. Para interpretar esse dispositivo normativo, utilizam-se métodos de interpretação convencionais, como o teleológico e o sistemático, além de princípios constitucionais, como o da efetividade. O objetivo geral é concretizar a Constituição. Em relação à eficácia, o inciso se classifica como princípio, regra e postulado, pois estabelece objetivos, comportamentos e diretrizes para a legislação específica. A pesquisa analisa o inciso sob perspectivas axiológica, normativa e sociológica, concluindo que "proteção" equivale a segurança. Conclui-se que é fundamental aprimorar a gestão de recursos, regulamentar legislação específica para equilibrar esse movimento evolutivo, em que capacitação profissional, diálogo com empregadores e movimentação dos empregados, terão o intuito do desenvolvimento de políticas de trabalho, emprego e renda.