PROTEÇÃO JURÍDICA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA FRENTE AO SEU DESENVOLVIMENTO EM ESPAÇOS EDUCACIONAIS E MERCADO DE TRABALHO

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurobiológica que afeta o desenvolvimento da comunicação, interação social e comportamento das pessoas. O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) teve como objetivo analisar a proteção jurídica das pessoas portadoras de TEA, considerando as legislações vigentes e sua aplicabilidade na garantia de seus direitos fundamentais. Por outro lado, buscou contribuir para uma reflexão sobre a proteção jurídica das pessoas com TEA, enfatizando a importância de políticas públicas eficazes, ações afirmativas e educação inclusiva para promover a plena participação e o bem-estar desses indivíduos na sociedade. Para a construção deste trabalho optou-se por uma análise exploratória da doutrina e legislação pertinentes à matéria, incluindo a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), apresentada como um marco na garantia de direitos e no reconhecimento das necessidades específicas dessas pessoas. Ao final, pôde-se concluir que se faz necessário avaliar a efetividade da aplicação dessas leis e identificar possíveis lacunas ou desafios enfrentados na prática.