RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DIANTE DA PRONOGRAFIA INFANTIL

O presente artigo examina a responsabilidade civil e penal das plataformas digitais diante da disseminação de pornografia infantil, considerando o papel central que esses ambientes exercem na circulação de imagens de abuso sexual de crianças. Embora o Marco Civil da Internet, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal estabeleçam parâmetros relevantes para proteção no meio digital, verifica-se que tais instrumentos ainda são insuficientes para prevenir e remover efetivamente conteúdos ilícitos. A pesquisa, de abordagem qualitativa e exploratória, fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental para compreender como a estrutura das redes sociais facilita o encontro entre exploradores sexuais e amplia o alcance desse crime. Os achados evidenciam falhas na moderação, na fiscalização e na atuação preventiva das plataformas, cujas diretrizes internas não têm impedido a circulação de material ilegal. Destaca-se, ainda, a ausência de legislação específica que imponha responsabilidade objetiva às empresas, dificultando a responsabilização por omissão e comprometendo a proteção integral da criança no ambiente virtual. Defende-se a necessidade de aprimoramento normativo, aliado ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas capazes de identificar e remover automaticamente conteúdos suspeitos. Conclui-se que apenas com medidas integradas será possível fortalecer a segurança digital e combater de forma efetiva a pornografia infantil.