UM ESTUDO SOBRE A LEI CAROLINA DIECKMANN (LEI 12.737/2012): INOVAÇÃO LEGISLATIVA E SEUS DESDOBRAMENTOS NA ERA DA INFORMAÇÃO

O trabalho analisa a Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, criada após o caso de invasão e divulgação de fotos da atriz homônima, como resposta à necessidade de criminalizar condutas praticadas no ambiente digital. A lei representa um marco na tutela penal contra crimes cibernéticos no Brasil, introduzindo os artigos 154-A e 154-B no Código Penal, que tratam da invasão de dispositivos informáticos e da proteção da privacidade e da segurança da informação. Apesar de seu caráter inovador, a pesquisa demonstra que a norma possui limitações, pois não abrange modalidades modernas de cibercrime, como phishing, ransomware e fraudes eletrônicas sem invasão direta. O estudo destaca que a efetividade da lei depende de constante atualização legislativa, da cooperação internacional e do fortalecimento da investigação digital. Também analisa o papel complementar de outras normas, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que, juntamente com a Lei Carolina Dieckmann, compõem o tripé jurídico de proteção da privacidade no Brasil. Conclui-se que, embora tenha sido um avanço significativo, a legislação ainda carece de abrangência e integração para enfrentar os desafios da era digital, sendo necessária uma política pública que una repressão penal, educação digital e conscientização social para garantir uma proteção efetiva dos direitos fundamentais no ciberespaço.