A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E A FRAGILIDADE PRÁTICA DA PROTEÇÃO AO DIREITO DE PRIVACIDADE NO TOCANTE AOS COOKIES DIGITAIS

O presente trabalho de curso aborda a questão do direito de privacidade, no tocante aos cookies digitais, e como têm sido a aplicação empírica da legislação brasileira. Na atual era informacional, o cotidiano dos indivíduos está sendo, cada vez mais, realizado nos meios digitais e com isso, o fluxo de informações, em especial, os dados pessoais estão sendo mais compartilhados e expostos. Percebe-se que, gradativamente, o compartilhamento, a venda e o vazamento de dados têm sido notícias e situações comuns em nossas vidas. Quem nunca recebeu inúmeros spans, mensagens e ofertas via e-mail ou sms sem ter compartilhado seu contato a essas empresas? Ou até mesmo sofreu prejuízos ou fraudes por ter tido seus dados vazados? Desse modo, a questão que surge e que busca solucionar com a presente pesquisa é: por qual motivo a aplicabilidade do direito à privacidade, em relação aos meios informacionais, a exemplo dos cookies, não é consumada mesmo com a legislação brasileira, constitucional e infraconstitucional, possuindo muitos dispositivos legais a fim de resguardar tal direito? Assim, por meio da pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial este estudo procurou entender o que está ocorrendo. A hipótese levantada no início do trabalho é a ineficácia da legislação brasileira. No entanto, ao final do trabalho a hipótese não foi confirmada, uma vez que a legislação específica do tratamento de dados pessoais digitais, a lei 13.709/18, até o momento, não está em pleno vigor. Não podendo, assim, julgar como está sendo aplicada, pois ainda, não está em vigência. Deste modo, a conclusão do trabalho ficou em aberto, mas, por outro lado, conseguiu atingir o objetivo de pesquisar e analisar como está sendo o processo de efetivação do direito de privacidade nos meios digitais.