INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL À LUZ DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE ROBERT ALEXY: UM ESTUDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VICTOR NA TOMADA DE DECISÕES JUDICIAIS.

A utilização da inteligência artificial (IA) nas diversas atividades humanas é um fenômeno que já está em evidência também no Poder Judiciário. Sobretudo, na esfera do Supremo Tribunal Federal, com o uso do sistema Victor. O problema que a pesquisa trouxe abarca quais são os parâmetros que podem ser adotados para limitar a tomada de decisões judiciais pela inteligência artificial. Para se chegar à hipótese, como principal objetivo, analisou-se a teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy, sendo o marco teórico da pesquisa, com intuito de minimizar a ausência de justificação nas decisões judiciais proferidas pelos assistentes virtuais no Poder Judiciário. Quanto aos objetivos específicos compreendeu-se as principais técnicas de IA utilizadas no jurisdicionado e debateu-se sobre os limites de sua atuação a partir da Teoria da argumentação jurídica de Alexy. Além disso, analisou-se a opacidade algorítmica no processo decisório e o conflito principiológico entre a economia processual e a fundamentação das decisões judiciais. Após essa etapa, verificou-se que a IA é um sistema opaco, com algoritmo enviesado passível de discriminação, que necessita da implementação da inteligência artificial explicável, alcançando uma melhoria na prestação jurisdicional. Para o trabalho, utilizou-se a metodologia bibliográfica, por meio de uma pesquisa qualitativa e um método dedutivo. Ao final, chegou-se à conclusão de que os riscos trazidos pelos sistemas de inteligência artificial aplicados no Poder Judiciário são minimizados com o desenvolvimento de sua transparência, explicabilidade e de ferramentas de accountability, implementados pelos programadores, demonstrando a centralidade do papel humano no processo de automação.