JUIZ DAS GARANTIAS: (IN)CONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO A PARTIR DA LEI Nº 13.964/2019

O presente trabalho monográfico tem por finalidade analisar o instituto do juiz das garantias trazido a partir da Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como projeto Pacote Anticrime. Com o advento da Lei nº 13.964/2019, proveniente de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, denominado Pacote Anticrime, diversos dispositivos legais foram alterados, dentre eles o Código de Processo Penal, sendo a instituição do juiz das garantias uma das alterações de grande relevância. Justifica-se, assim, um estudo mais aprofundado e detalhado de seu conceito, origem, constitucionalidade e competências no atual sistema processual brasileiro. A fim de apreender as especificidades que permeiam tal figura, a pesquisa buscou a partir do seu tema-problema chegar a considerações sobre as constitucionalidades das competências atribuídas ao juiz das garantias a partir das inovações trazidas pela lei em comento. Quanto ao método adotado foi o dedutivo, partindo da historicidade do garantismo jurídico segundo Luigi Ferrajoli, passando pelos sistemas processuais penais até chegar ao ponto objeto da pesquisa que se pautou em trazer os pilares constitucionais do processo a fim de justificar a implantação do instituto do juiz das garantias no processo penal brasileiro, bem como os debates que surgiram quanto a verificação da sua (in)constitucionalidade formal e material. De tal modo, utilizar-se-á, da legislação, doutrina e jurisprudência, os fundamentos jurídicos aplicáveis ao juiz das garantias como instrumento de consolidação do sistema acusatório de modo a implementar a imparcialidade ao juiz dentro da sistemática do processo penal