RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL: POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SEM DANO

Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de investigar a existência do fenômeno da denominada responsabilidade civil sem dano. Busca-se com isso promover a discussão deste tema uma vez que se trata de um estudo relativamente novo na área jurídica, o qual tem trazido diversos questionamentos. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica acerca do estudo da possibilidade da aplicação desta espécie de responsabilidade civil sem a ocorrência de um dano-prejuízo efetivo, focando-se, contudo, na análise do dano moral. Esta pesquisa bibliográfica levou em consideração as funções clássicas da responsabilidade civil e as possíveis funções preventiva e punitiva bem como as inovações que ocorreram neste instituto ao longo dos anos, especialmente com o avanço da proteção ao meio ambiente. Investigaram-se, igualmente, formas de proteção jurídica específicas de responsabilização somadas ao estudo legislativo e jurisprudencial nesse sentido. Adotou-se, ainda, o método descritivo para a melhor compreensão e análise do tema. A relevância deste tema é constatada a partir da necessidade de contrapor o entendimento majoritário e tradicional da doutrina no sentido de não haver responsabilidade sem dano, sobretudo, quando se observa que, na sociedade, atual as pessoas são submetidas a potenciais riscos e perigos imensuráveis, sobre os quais não se tem controle, os quais também devem ser coagidos e desestimulados através do instituto em análise. Sendo assim, confronta-se e argumenta-se contra o entendimento de que somente é possível ocorrer a responsabilidade civil e o dever obrigacional de indenizar decorrente apenas do dano concreto. Logo, este trabalho se manifesta como importante para a toda a sociedade uma vez que traz à discussão um problema social, diante de tamanhos riscos que a industrialização e os avanços tecnológicos oferecem à sociedade, ao meio ambiente e a cada um dos indivíduos. Com efeito, ao final deste trabalho conclui-se que a possibilidade deste tipo de responsabilidade coaduna com a nova sistemática do ordenamento civil constitucionalizado, o qual põe o indivíduo no centro do ordenamento jurídico, bem como se demonstra que a responsabilidade civil sem dano é fundamentada e decorrente do famigerado princípio da solidariedade e da fraternidade social– base do novo Código Civil e igualmente da Constituição da República Federativa de 1988